França: comissões bancárias nas sucessões mudam e donativos manuais passam a ser online em 2026

Um avanço real para todos os franceses abrangidos por esta medida.

Direitos de sucessão em França: um tema que continua a gerar polémica

Em França, há poucos temas tão discutidos como os direitos de sucessão. Na prática, muitos contribuintes receiam ter de pagar impostos quando um familiar morre, mesmo quando, na realidade, não serão chamados a pagar - porque o património transmitido é demasiado reduzido.

Como lembra, com razão, o site droit-finances, o cônjuge sobrevivo está isento de direitos de sucessão, independentemente do valor herdado. Do mesmo modo, aplica-se um abatimento de 10000 euros sobre o património transmitido por cada progenitor a cada filho.

Comissões bancárias na sucessão: custos que afetavam até patrimónios pequenos

Ainda assim, os nossos colegas sublinham que todos os patrimónios, mesmo os mais modestos, tinham de suportar comissões bancárias - muitas vezes elevadas -, mesmo quando o saldo da conta do falecido era muito baixo.

E foi precisamente aqui que, desde novembro do ano passado, a situação evoluiu no sentido certo em França. Um novo decreto passou a prever a gratuitidade total em três situações:

• Quando o titular das contas era menor de idade
• Quando o total das contas e dos produtos de poupança é inferior a 5965 euros
• Quando os herdeiros apresentam ao banco uma escritura de notoriedade ou uma declaração assinada por eles, no caso de sucessões simples (por exemplo, sem créditos à habitação ou contas profissionais)

A regra muda para os donativos manuais

Fora estes casos de gratuitidade total, a nova legislação limita as comissões a 1 % do montante total dos saldos, com um teto máximo de 857 euros. Trata-se, por isso, de uma excelente notícia para os patrimónios mais pequenos, que no passado tinham de enfrentar custos claramente desproporcionados face ao seu nível de riqueza.

Convém recordar que, desde 1 de janeiro de 2026, as regras relativas aos donativos manuais também mudaram. Antes, o contribuinte que recebia um donativo manual só tinha de preencher um único formulário em papel: o cerfa 2735. Depois, tinha de o enviar às Finanças, juntamente com o eventual pagamento do imposto sobre doações. Mas, há já algumas semanas, isso deixou de ser assim. Na sequência do decreto 2025-1082, de 17 de novembro de 2025, este procedimento tem obrigatoriamente de ser feito online, confirma o droit-finances.

Como declarar o donativo manual online

Basta aceder ao seu espaço pessoal em impots.gouv e, se for devido, pagar o imposto sobre doações na plataforma através de telepagamento. A ideia do Fisco é tirar melhor partido dos seus algoritmos para assinalar com mais eficácia eventuais fraudes aos seus agentes. Estes podem, então, desencadear inspeções junto dos contribuintes considerados suspeitos. Mais informações sobre este tema no nosso artigo anterior aqui.